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Lei nº 1079 de 19 de junho de 2002_000266.pdf
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
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Legislação
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Lei Ordinária do Legislativo
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2002
Lei Complementar nº 56 de 29 de abril de 2019_20190430.pdf
Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 7, de 13 de-julho de 2007, para regular as feiras livres.
Localizado em
Legislação
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/
Lei Complementar
/
2019
07 - CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
/
Projeto de Lei nº 67-2018
ATA Nº 09 - 29-03-2011.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
/
2011
2014-08-12 - Ata Ordinária nº 24.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
/
2014
Lei nº 2128 de 29 de março de 2018.pdf
Autoriza a compra de bem imóvel.
Localizado em
Legislação
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…
/
Lei Ordinária do Legislativo
/
2018
2007-12-04.doc
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
/
2007
2009-03-24.doc
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
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2009
2015-09-15.doc
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
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2015
02 - Informação Jurídica001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2021
/
Projeto de Lei nº 04-2021 (L)
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