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Arquivo PDF document Lei nº 1813 de 3 de dezembro de 2013.pdf
Altera a Lei Municipal 1797/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2014 e seus anexos e dá outras providências.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2013
Arquivo PDF document Lei nº 2110 de 22 de dezembro de 2017.pdf
Altera a Lei Municipal 2079/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018 e seus anexos e dá outras providências.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2017
Arquivo PDF document 03 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei nº 80-2018
Arquivo PDF document 2018-12-19 - Extraordinária nº 20-2018.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2018
Arquivo Microsoft Word Document 2007-06-19.doc
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2007
Arquivo Microsoft Word Document 2012-09-11.doc
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2012
Arquivo Microsoft Word Document 2016-02-11.doc
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2016
Arquivo PDF document Lei nº 1124 de 10 de abril de 2003_000217.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação Padre Cassiano Waldener e dá outras providências.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2003
Arquivo PDF document 13 - Substitutivo nº 2_000085.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 (E)
Arquivo PDF document 02 - Informação Jurídica_20190404.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 06-2019 - Legislativo
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