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Lei Complementar nº 51-2018 de 11 de outubro de 2018.pdf
Altera os Anexos I e V da Lei Complementar nº 43, de 9 de maio de 2018.
Localizado em
Legislação
/
…
/
Lei Complementar
/
2018
34 - Publicação do Ato de Revogação_20200416_110038.pdf
Localizado em
Transparência
/
…
/
2020
/
Licitação nº 01/2020 - Concorrência nº 01/2020
01 - DFD.pdf
Localizado em
Transparência
/
…
/
2024
/
PA 35 - Dispensa 18
04 - Informação Contábil.pdf
Localizado em
Transparência
/
…
/
2024
/
PA 56 - Inexigibilidade 26
07 - Única Votação.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
/
Projeto de Lei nº 60-2018
Anexo 6 - Programa de Trabalho - Dezembro 2017.pdf
Localizado em
Sobre a Câmara
/
…
/
Anexos da Lei 4.320-64
/
2017
Anexo 6 - Programa de Trabalho - Agosto 2017.pdf
Localizado em
Sobre a Câmara
/
…
/
Anexos da Lei 4.320-64
/
2017
05 - Retificação de voto001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2021
/
Projeto de Lei nº 27-2021
2022-03-15 - Ordinária nº 07-2022.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
/
2022
03 - Solicitação Secretaria de Educação e Cultura.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2020
/
Projeto de Lei nº 21-2020
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