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11 - Parecer CPG.pdf
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2022
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Projeto de Lei nº 27-2022
09 - Parecer CPG.pdf
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2022
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Projeto de Lei nº 12-2022 (L)
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 3/2024 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
08 - Parecer CCJ_20200909_112305.pdf
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Processo Legislativo
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…
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2020
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Projeto de Lei Complementar nº 6/2020
06 - Parecer CFO.pdf
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Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 08 - 2024 (L)
05 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 15 - 2024
12 - Parecer CFO.pdf
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Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 07 - 2023
13 - Única votação da Emenda Adtiva nº 01_000018.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 29-2020
06 - Parecer CCJ.pdf
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2024
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Projeto de Lei nº 03 - 2024 (L)
07 - Parecer CFO.pdf
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Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Emenda a LOM nº 1-2024
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