Lei Complementar nº 36 de 1 de setembro de 2016.pdf
Dispõe sobre a reestruturação do SIM/POA – Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e torna obrigatória a inspeção sanitária e industrial no Município de Pitanga, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 36 de 1 de setembro de 2016.pdf
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