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01 - Formulário de Encaminhamento.pdf
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02 - Extrato de Autuação.pdf
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03 - Ofício de Encaminhamento (1 - Oficio 22-2023 - Encaminhamento PCA).pdf
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04 - Declaração de ciência do relatório anual do Controle Interno (2 - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO RELATÓ....pdf
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05 - Termo de confirmação de informações cadastrais (3 - TERMO DE CONFIRMAÇÃO DE INFORMAÇÕES ).pdf
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06 - Publicação de Lei Municipal (4 - Declaração de não aplicabilidade).pdf
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07 - Laudo Atuarial (5 - Relatorio_Avaliacao_Atuarial_PITANGA).pdf
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08 - Termo de Distribuição - 1609-23 - DP.pdf
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09 - Instrução - 4131-23 - CGM.pdf
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10 - Despacho - 1474-23 - GCILB.pdf
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11 - Certidão de Comunicação Processual Eletrônica - 6231-23 - DP.pdf
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12 - Certidão de Publicação DETC - 20111-23 - DG.pdf
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13 - Certidão de Decurso de Prazo - 6-24 - DP.pdf
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14 -Parecer - 39-24 - 2PC.pdf
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15 - Parecer Prévio - 191-24 - S2C.pdf
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16 - Certidão de Publicação DETC - 6767-24 - DG.pdf
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17 - Ciência de Decisão - 216-24 - 2PC.pdf
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18 - Certidão de trânsito em julgado - 413-24 - S2C.pdf
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19 - Informação - 2513-24 - CMEX.pdf
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20 - Despacho - 519-24 - CGF.pdf
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21 - Ofício - 683-24 - GP.pdf
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22 - Informação - 4609-24 - DP.pdf
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23 - AR do ofício OPD - 683-24 - GP.pdf
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