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04 - Parecer Jurídico.pdf
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Transparência
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2017
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Inexigibilidade nº 01-2017
04 - Prorrogação de prazo.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2018
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Projeto de Lei nº 12-2018 - Legislativo
04 - Substitutivo nº 1.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2018
/
Projeto de Lei nº 89-2018
04 - Substitutivo nº 01.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
/
Projeto de Lei nº 35-2018
04 - Substitutivo nº 01.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
/
Projeto de Lei nº 34-2018
04 - Substitutivo nº 1_20190327.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2019
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Projeto de Lei nº 14-2019
04 - Substitutivo nº 01_20190327.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2019
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Projeto de Lei nº 17-2019
04 - Substitutivo nº 01_20190410.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
/
Projeto de Lei nº 19-2019
04 - Substitutivo.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei Complementar nº 13-2017
04 -Ofício nº 173-2018 - GAB.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
/
Projeto de Lei nº 49-2018
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