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Projeto de Lei nº 06-2018 - Legislativo
Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água em determinados períodos.
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Projetos de Lei
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2018
01 - Projeto.pdf
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2018
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Projeto de Lei nº 06-2018 - Legislativo
02 - Informação Jurídica.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 06-2018 - Legislativo
03 - CCJ.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 06-2018 - Legislativo
04 - CFO.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 06-2018 - Legislativo
05 - CPG.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 06-2018 - Legislativo
06 - 1ª Votação.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 06-2018 - Legislativo
07 - 2ª Votação.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 06-2018 - Legislativo
08 - Ofício encaminhando autógrafo.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 06-2018 - Legislativo
09 - Veto.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 06-2018 - Legislativo
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