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Projeto de Lei nº 13-2018 - Legislativo
Torna obrigatória a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública.
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Arquivo PDF document 01 - Projeto.pdf
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Arquivo PDF document 02 - Informação Jurídica.pdf
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Arquivo PDF document 03 - Parecer CCJ.pdf
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Arquivo PDF document 04 - Parecer CFO.pdf
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Arquivo PDF document 05 - Parecer CPG.pdf
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Arquivo PDF document 06 - Pedido Adiamento da Votação.pdf
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Arquivo PDF document 07 - Pedido de Vista.pdf
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Arquivo PDF document 08 - 1ª Votação - Rejeitado.pdf
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Projeto de Lei nº 13-2018
Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Pitanga e a "Associação Verdiflores" e dá outras providências.
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