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04 - Substitutivo nº 01_20190327.pdf
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Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 17-2019
Lei Complementar nº 54 de 26 de março de 2019
ACRESCENTA O ART. 3º A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CASO DE AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO.
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Legislação
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…
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Lei Complementar
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2019
Lei nº 2222 de 26 de março de 2019.pdf
Institui 0 Programa Prata da Casa.
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Legislação
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…
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Lei Ordinária do Legislativo
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2019
Câmara Municipal recebe alunos do 3º ano do Colégio São Bento em visita institucional
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
Vereadores Mirins do Colégio Cívico-Militar participam de atividades no Plenário da Câmara
EDITAL Nº 91/2025 AUDIÊNCIA PÚBLICA C. F. O.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
Convite
convite
Homenagem à Mulher - Prêmio Mulher Destaque
Convite
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Sobre a Câmara
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Notícias
Fabricio
Fabricio
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