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Arquivo Lei nº 2221 de 25 de março de 2019.
AUTORIZA E RATIFICA O MUNICÍPIO DE PITANGA A RECEBER POR DOAÇÃO COM ENCARGOS, IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2019
Arquivo PDF document 2019-03-14 - Extraordinária nº 3-2019_20190326.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2019
Projeto de Lei nº 13-2019 - Legislativo
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Pitanga.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2019
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 13-2019 - Legislativo_20190327.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 13-2019 - Legislativo
Arquivo PDF document 2019-03-21 - Extraordinária nº 4-2019_20190327.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2019
Arquivo PDF document 03 - CCJ_20190327.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 14-2019
Arquivo PDF document 04 - Substitutivo nº 1_20190327.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 14-2019
Arquivo PDF document 03 - CCJ_20190327.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 17-2019
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