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2024
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Projeto de Lei nº 04 - 2024
10 - Segunda votação001.pdf
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2022
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Projeto de Lei nº 05-2022
05 - Parecer CFO001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de lei nº 04-2022
07 - Parecer CFO001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 02-2022
10 - Parecer CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 08-2022 (L)
09 - Parecer CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei Complementar nº 03-2022 (L)
07 - Parecer CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei Complementar nº 03-2022 (L)
07 - 2ª Votação.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 05-2018 - Legislativo
11 - Segunda votação001.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 19/2021
10 - Primeira votação001.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 19/2021
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