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11 - Segunda votação Projeto_20201217_083745.pdf
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Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 41-2020
07 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2023
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Projeto de Lei nº 20 - 2023 (L)
08 - Parecer CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2023
/
Projeto de Lei Complementar nº 02 - 2023
02 - Termo de Referência001.pdf
Localizado em
Transparência
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…
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2024
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PA 10 - Dispensa nº 05-2024
03 - DFD nº 53-2025001.pdf
Localizado em
Transparência
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…
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2026
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PA 00 - Adesão 01
09 - Única votação_20200428_165426.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2020
/
Projeto de Lei Complementar nº 03-2020
14 - Única votação do Projeto de Lei_20200214_144949.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
/
Projeto de Lei nº 78-2019
09 - Primeira votação_20200206_091550.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2019
/
Projeto de Lei nº 69-2019
04 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2024
/
Projeto de Lei nº 01 - 2024
08 - Primeira votação_20190807_143501.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei n° 35-2019 Legislativo
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