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11 - Segunda votação _20191211_165607.pdf
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Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 61-2019
10 - Primeira votação _20191211_164318.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2019
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Projeto de Lei nº 62-2019
06 - Única votação_20191210_154918.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 72-2019
06 - Primeira votação_20191204_142748.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2019
/
Projeto de Lei nº 49-2019 - Legislativo
08 - Votação Única Projeto de Lei_20191114_111207.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 65-2019
Lei nº 342 de 29 de novembro de 1983.pdf
Localizado em
Legislação
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…
/
Lei Ordinária do Legislativo
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1983
07 - Segunda votação_20191022_091227.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
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Projeto de Lei nº 46-2019
07 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2022
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Projeto de Lei nº 11-2022 (L)
05 - Primeira Votação.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 02 - 2024
04 - Parecer CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2024
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Projeto de Lei nº 02 - 2024
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