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Projeto de Lei nº 02 - 2024
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2024
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Projeto de Lei nº 15-2022
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2024
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Projeto de Lei nº 01 - 2024
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2024
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Projeto de Lei Complementar nº 03 - 2024
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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 01-2018 - Legislativo
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2022
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Projeto de Resolução nº 02-2022
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2022
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