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2018
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Projeto de Lei nº 52-2018
02 - Informação Juídica.pdf
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2023
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Projeto de Lei nº 10- 2023
02 - Informação Jurídica _20190523_112823.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 29-2019 - Legislativo
02 - Informação Jurídica _20190509.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei n° 23-2019
02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 02 - 2024
02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 14 - 2024
02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 15 - 2024
02 - Informação Jurídica.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 14-2018 - Legislativo
02 - Informação Jurídica.pdf
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Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 15-2022
02 - Informação Jurídica.pdf
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Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 01 - 2024
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