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02 - Informação Jurídica_20201111_111626.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 43-2020
02 - Informação Jurídica_20200401_090202.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 13-2020
Lei nº 2391 de 27 de outubro de 2021
Altera os artigos 2º e 3º da Lei ne 1.566, de 08 de abril de 2010.
Localizado em
Legislação
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…
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Lei Ordinária do Legislativo
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2021
2020-09-01 Ordinária nº 23-2020_20200910_144049.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
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2020
Lei nº 2257 de 12 de setembro de 2019
Altera a Lei nº 1.782, de 19 de junho de 2013, que autoriza cessão de uso de bem público.
Localizado em
Legislação
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…
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Lei Ordinária do Legislativo
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2019
01 - Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2018
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Projeto de Lei nº 63-2018
Ata Ordinária nº 37 - 06-11-2012.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2012
2015-08-25.doc
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
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2015
2018-08-07.doc
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
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2018
02 - Informação Jurídica001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 35-2021
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