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48 - Emenda Impositiva nº 39 - Luiz Ricardo Dal Santos.pdf
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2023
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Projeto de Lei nº 23 - 2023
48 - Parecer CCJ das emendas nº 10 à 22.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 03-2021
49 - CPG_20190328.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei Complementar nº 10-2017
49 - Emenda impositiva nº 40 - Fabricio.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 40-2021
49 - Emenda Impositiva nº 31 - luiz Ricardo Dal Santos.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 18 - 2024
49 - Emenda Impositiva nº 40 - Luiz Ricardo Dal Santos.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 23 - 2023
49 - Emenda Impositiva nº 45 - Antonio Fernando Teigão.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 37-2022
49 - Emenda Modificativa nº 41-2023.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 13- 2023
49 - Ofício nº 25-2021 - parecer contrário CCJ emenda nº 11_000286.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 03-2021
50 - Emenda impositiva nº 41 - Fernando.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 40-2021
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