Câmara Municipal de Pitanga

Projeto de Lei nº 31-2018: Institui a obrigatoriedade de utilização do invólucro protetor por empresas funerárias quando da preparação de corpos sem vida para sepultamento nos cemitérios do Município e dá outras providências.
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Lei nº 01 de 26 de março de 1948.pdf: Concessão aos possuidores do domínio útil sobre os terrenos foreiros, localizados nas zonas urbanas, suburbanas e rocio do patrimônio municipal.
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Lei nº 33 de 1 de agosto de 1949.pdf: Pedindo autorização para aplicação da importância de Cem Mil Cruzeiros referente ao empréstimo desta municipalidade, para o Governo do Estado.
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Lei nº 6 de 19 de dezembro de 1956.pdf: Criando uma verba de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para cobertura de despesas imprevistas no presente exercício.
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Lei nº 3 de 25 de março de 1956.pdf: Abertura de um crédito de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para a construção da casa Escolar Santa Maria.
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Lei nº 13 de 15 de dezembro de 1958.pdf: Autoriza o Poder Executivo, vender ou permitar, o Jeep de propriedade da Municipalidade, e adquiri outro, independente de concorrência pública.
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Lei nº 07 de 20 de junho de 1958.pdf: Autoriza o Poder Executivo doar ao Governo do Estado o grupo escolar construído no Distrito de Santa Maria deste Município.
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Lei nº 06 de 20 de junho de 1958.pdf: Abre crédito suplementar de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para fazer face as despesas com serviço eleitoral.
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Lei nº 494 de 16 de outubro de 1990.pdf: O Departamento Municipal de Saúde integrado ao Sistema Único de Saúde, incumbe as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária.
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Lei nº 611 de 11 de janeiro de 1994.pdf: Autoriza a promover a venda de ações que representam a participação acionária do Município no capital social da Sanepar.
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