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Projeto de Emenda a Lei Organica nº 1-2025
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Projetos de Lei
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2025
06 - Emenda Redacional nº 01-2023.pdf
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2023
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Projeto de Lei nº 22 - 2023
18 - Relatório e voto CPG ao projeto e emendas001.pdf
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2021
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Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1/2021
01 - Projeto.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 02-2018 - Legislativo
Projeto de Lei nº 48-2016 - 03 - CCJ.pdf
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Processo Legislativo
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2016
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Projeto de Lei nº 48-2016
Projeto de Lei nº 24-2016 - 05 - CPG.pdf
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2016
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Projeto de Lei nº 24-2016
Projeto de Lei nº 24-2016 - 04 - CFO.pdf
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2016
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Projeto de Lei nº 24-2016
Projeto de Lei nº 24-2016 - 03 - CCJ.pdf
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2016
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Projeto de Lei nº 24-2016
Projeto de Lei nº 24-2016 - 01 - Projeto.pdf
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2016
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Projeto de Lei nº 24-2016
projeto de Lei nº 20-2016 - 01 - Projeto.pdf
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2016
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Projeto de Lei nº 20-2016
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