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Arquivo PDF document Lei nº 2211 de 25 de janeiro de 2019
Reajusta na rede municipal de saúde o piso salarial dos profissionais nacionais dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal 13.708/18.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2019
Arquivo Microsoft Word Document 2008-07-08.doc
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2008
Arquivo Microsoft Word Document 2010-10-05.doc
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2010
Arquivo Microsoft Word Document 2012-03-27.doc
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2012
Arquivo Microsoft Word Document 2016-09-06.doc
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2016
Arquivo PDF document 02 - Informação Jurídica_20201109_084618.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Projeto de Lei nº 39-2020
Arquivo PDF document 02 - Informação Jurídica_20201109_084618.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Projeto de Lei nº 39-2020
Arquivo PDF document 03- Informação Jurídica_20210429_102921.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / Projeto de Lei nº 12-2021
Arquivo PDF document Lei nº 973 de 10 de maio de 2000001.pdf
Autoriza reajuste de vencimento aos servidores municipais e dá outras Providências.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2000
Arquivo PDF document 01 - Solicitação.pdf
Localizado em Transparência / … / 2023 / Licitação nº 27-2023 - Inexigibilidade nº 22-2023
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