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Lei nº 09 de 20 de julho de 1968.pdf
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Legislação
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Lei Ordinária do Legislativo
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1968
08 - CPG_20190404.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 02-2019 - Legislativo
2019-03-26 - Comunicado Interno nº 12-2019_20190403.pdf
Localizado em
Sobre a Câmara
/
…
/
Comunicado Interno
/
2019
02 - Termo de referência001.pdf
Localizado em
Transparência
/
…
/
2024
/
PA 05 - Inexigibilidade 04
2019-03-14 - Extraordinária nº 3-2019_20190326.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
/
2019
17 - Relatório e voto CFO ao veto total.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2022
/
Projeto de Lei Complementar nº 03-2022 (L)
03 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
/
Projeto de Lei Complementar nº 01-2018 - Legislativo
13 - Designa Relator.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2023
/
Projeto de Lei nº 22 - 2023
01 - Projeto001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2022
/
Projeto de lei nº 04-2022
09 - Parecer Jurídico_000075.pdf
Localizado em
Transparência
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…
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2021
/
Licitação nº 10-2021 - Inexigibilidade nº 9-2021
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