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01- Projeto.pdf
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Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei Complementar nº 02 - 2023 (L)
Lei nº 18 de 27 de janeiro de 1964
Liberação da verba de Cr$ 1.000.000,00, 00 (um milhão de cruzeiros) para a construção da Praça da Matriz e dá outras providencias .
Localizado em
Legislação
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Lei Ordinária do Legislativo
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1964
04 - CCJ_20191015_083023.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 53-2019
13 - 2º Votação única ao Projeto de Lei nº 07001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2025
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Projeto de Lei nº 07- 2025
20 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 10_20190411.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 71-2018
20 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 10_20190411.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 74-2018
03 - CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2018
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Projeto de Lei nº 11-2018 - Legislativo
2007-11-20.doc
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas
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2007
03 - Parecer Jurídico.pdf
Localizado em
Transparência
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2023
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Licitação nº 28-2023 - Inexigibilidade nº 23-2023
06 - CPG_20190409.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 17-2019
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