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Projeto de Lei nº 14-2020
05 - Parecer CCJ_20200403_145233.pdf
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Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 12-2020
05 - Parecer CCJ_20200430_084955.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei Complementar nº 01-2020
05 - Parecer CCJ_20200903_084326.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 14-2020 - Legislativo
05 - Parecer CCJ_20200923_100657.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 34-2020
05 - Parecer CCJ_20201124_103529.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 43-2020
05 - Parecer CCJ_20201124_140109.pdf
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Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 44-2020
05 - Parecer CCJ_20201125_141634.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 45-2020
05 - Parecer CCJ_20201209_103633.pdf
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Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei Complementar nº 08-2020
05 - Parecer CCJ_20201214_162157.pdf
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Projeto de Lei nº 47-2020
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