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2026
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PA 01 - Inexigibilidade 01
05 - Parecer CCJ _20190618_170340.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 36-2019 - Legislativo
05 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 15 - 2024
05 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 21 - 2024
05 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2024
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Projeto de Lei Complementar nº 01 - 2024
05 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2025
/
Projeto de Lei nº 07- 2025
05 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2022
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Projeto de Lei nº 29-2022
05 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2022
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Projeto de Emenda a LOM nº 1-2022
05 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei Complementar nº 1/2022 (L)
05 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 14-2022
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