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06 - CPG _20191104_093237.pdf
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Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 35-2019
Lei nº 1077 de 14 de junho de 2002_000264.pdf
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Localizado em
Legislação
/
…
/
Lei Ordinária do Legislativo
/
2002
02 - Informação Jurídica001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2022
/
Projeto de Lei nº 11-2022
02- Informação Jurídica_20190523_135314.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 33-2019 - Legislativo
Lei nº 2481 de 07 de novembro de 2023.pdf
Localizado em
Legislação
/
…
/
Lei Ordinária do Legislativo
/
2023
03 - CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
/
Projeto de Lei nº 41-2018
Ata Ordinária Nº 21- 26-06-2012 .pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
/
2012
2018-05-08 - Ordinária nº 14-2018.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
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2018
2010-10-26.doc
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas
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2010
2011-03-15.doc
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas
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2011
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