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08 - Emenda 01 - Supressiva.pdf
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2018
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Projeto de Lei nº 52-2018
2011-05-03.doc
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Processo Legislativo
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Pautas
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2011
04 - CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
/
Projeto de Lei nº 90-2018
02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 05 - 2024 (L)
21 - Redação Final.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei Complementar nº 02-2017
2022-04-05 - Ordinária nº 10-2022.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2022
2022-08-30 - Ordinária nº 27-2022.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2022
07 - CPG_20201109_085404.pdf
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Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 39-2020
01 - Projeto_20200413_084628.pdf
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Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 16-2020
04 - Ofício nº 01-2020 presidente CCJ_20200916_103353.pdf
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Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 13/2020 (L)
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