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2021
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Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 (E)
04 - Substitutivo nº 1_000410.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 16-2021
04 - Substitutivo nº 1_20190327.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 14-2019
04 - Substitutivo nº 01_20190327.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 17-2019
04 - Substitutivo nº 01_20190410.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 19-2019
04 - Substitutivo nº 01_20190424.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 20-2019
04 - Substitutivo nº 01_20190424.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 21-2019
04 - Substitutivo nº 1_20190502.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 22-2019 - Legislativo
04 - Substitutivo nº 1001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 35-2021
04 - Substitutivo nº 1001.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 39-2021
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