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04 - Relatório e voto CCJ001.pdf
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2021
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Projeto de Lei nº 49/2021
04 - Relatório e voto CCJ_000230.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei Complementar nº 03/2021 (E)
04 - Relatório e voto CCJ_000372.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Resolução nº 01-2021
04 - Relatório e voto CCJ_000598.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 51-2021
04 - Relatório e voto CEP.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 17- 2023 (L)
04 - Relatório e voto CEP.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 20 - 2023 (L)
04 - Relatório e voto CEP.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 12-2022 (L)
04 - Relatório e voto CEP.pdf
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Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 13-2022 (L)
04 - Relatório e voto CEP.pdf
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2022
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Projeto de Lei nº 11-2022 (L)
04 - Relatório e voto CEP.pdf
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2024
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Projeto de Lei nº 06 - 2024 (L)
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