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Arquivo PDF document 02 - Informação Jurídica_20190503.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 27-2019 - Legislativo
Arquivo PDF document 03 - CCJ.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei nº 28-2018
Arquivo PDF document 03 - CCJ.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei nº 38-2018
Arquivo PDF document 02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei Complementar nº 07-2018
Projeto de Lei Complementar nº 07-2018
Altera a Tabela IV do Anexo III da Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei Complementar / 2018
Projeto de Lei Complementar nº 06-2018
Altera os Anexos I e V da Lei Complementar nº 45, de 18 de maio de 2018.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei Complementar / 2018
Projeto de Lei Complementar nº 04-2018
Altera os Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 44, de 10 de maio de 2018.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei Complementar / 2018
Projeto de Lei Complementar nº 03-2018
Altera os Anexos I e V da Lei Complementar nº 43, de 09 de maio de 2018.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei Complementar / 2018
Arquivo PDF document Lei nº 647 de 20 de dezembro de 1994.pdf
Altera a Lei nº 610, de 10 de janeiro de 1994.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 1994
Arquivo PDF document Lei nº 944 de 26 de setembro de 1999.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 633/94 e dá outras providências.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 1999
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