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03- Oficio nº 137-2023.pdf
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Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 02 - 2023 (L)
3- Parecer CCJ_20190612_135942.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
/
Projeto de Decreto Legislativo nº 02-2019
03- Parecer CCJ_20190612_142408.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Emenda a LOM nº 01-2019 - Legislativo
03- Parecer CCJ_20190612_144145.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 31-2019 - Legislativo
03- Parecer Jurídico.pdf
Localizado em
Transparência
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…
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2023
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Licitação nº 07-2023 - Inexigibilidade nº 06-2023
03- Parecer Jurídico.pdf
Localizado em
Transparência
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2023
/
Licitação nº 10-2023 - Inexigibilidade nº 08-2023
03- Parecer Jurídico.pdf
Localizado em
Transparência
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2023
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Licitação nº 09-2023 - Inexigibilidade nº 07-2023
03- Parecer Jurídico.pdf
Localizado em
Transparência
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2023
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Licitação nº 03-2023 - Inexigibilidade nº 03-2023
03- Parecer Jurídico.pdf
Localizado em
Transparência
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2023
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Licitação nº 04-2023 - Inexigibilidade nº 04-2023
03- Projeto de lei Complementar.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei Complementar nº 03 - 2023 (L)
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