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2018
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Projeto de Lei nº 47-2018
03 - Parecer CCJ.pdf
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2018
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Projeto de Lei nº 46-2018
03 - Parecer CCJ.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 05-2018
03 - Parecer CCJ.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 19-2018 - Legislativo
03 - Parecer CCJ.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 18-2018 - Legislativo
03 - Parecer CCJ.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 17-2018 - Legislativo
03 - Parecer CCJ.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 15-2018 - Legislativo
03 - Parecer CCJ.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 13-2018 - Legislativo
03 - Parecer CCJ.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 10-2018 - Legislativo
03 - Parecer CCJ001.pdf
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2022
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Projeto de Lei nº 01-2022 (L)
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