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03 - Ofício nº 329-2024 - GAB - Executivo.pdf
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2024
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Projeto de Lei nº 23 - 2024
03 - Ofício solicitando Retirada do Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei nº 54-2017
03 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 01-2018 - Legislativo
03 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2023
/
Projeto de Lei Complementar nº 07 - 2023 (L)
03 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2022
/
Projeto de Lei nº 03-2022 (L)
03 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 06 - 2024
03 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2018
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Projeto de Lei nº 57-2018
03 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 56-2018
03 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 51-2018
03 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 50-2018
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