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Pautas
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2014
2017-11-28.doc
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas
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2017
01 - Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 08-2019
Lei nº 2471 de 17 de agosto de 2023.pdf
Localizado em
Legislação
/
…
/
Lei Ordinária do Legislativo
/
2023
01 - Projeto_20201110_162807.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2020
/
Projeto de Lei nº 19-2020 (L)
2011-11-01.doc
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
/
2011
2020-03-26 - Extraordinária nº 05-2020_20200401_083606.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
/
2020
2019-10-01 - Ordinária nº 30-2019_20191004_142315.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
/
2019
02 - Despacho da Presidente_20190911_110713.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 45-2019 - Legislativo
01 - Projeto001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2022
/
Projeto de Lei nº 02-2022 (L)
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