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Lei nº 2471 de 17 de agosto de 2023.pdf
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Lei Ordinária do Legislativo
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2023
01 - Projeto_20201110_162807.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2020
/
Projeto de Lei nº 19-2020 (L)
2011-11-01.doc
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
/
2011
2020-03-26 - Extraordinária nº 05-2020_20200401_083606.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
/
2020
2019-10-01 - Ordinária nº 30-2019_20191004_142315.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
/
2019
02 - Despacho da Presidente_20190911_110713.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 45-2019 - Legislativo
01 - Projeto001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2022
/
Projeto de Lei nº 02-2022 (L)
03 - CCJ_20191121_110936.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 49-2019 - Legislativo
03 - CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
/
Projeto de Lei nº 34-2018
07 - CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
2018
/
Projeto de Lei nº 42-2018
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