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Arquivo PDF document 06 - CFO.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei nº 43-2018
Arquivo PDF document Lei Complementar nº 50 de 25 de setembro de 2018.pdf
Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU às pessoas acometidas de neoplasia maligna.
Localizado em Legislação / … / Lei Complementar / 2018
Arquivo Microsoft Word Document 2011-03-22.doc
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2011
Arquivo Microsoft Word Document 2016-05-03.doc
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2016
Arquivo PDF document 02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projeto de Lei nº 03 - 2024
Arquivo PDF document Lei nº 968 de 29 de março de 2000001.pdf
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2000
Arquivo PDF document Lei nº 964 de 24 de março de 2000001.pdf
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prestar Auxílio Financeiro para a Associação de Recuperação do Alcoólatra - ARA e dá outras providências.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2000
Arquivo PDF document 02 - Informação jurídica_20190812_100731.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei Complementar 02-2019
Arquivo PDF document 12 - Redação final_000448.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / Projeto de Lei nº 15-2021
Arquivo PDF document Lei nº 2492 de 15 de março de 2024001.pdf
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2024
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