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Arquivo PDF document 01 - Projeto.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2022 / Projeto de Lei nº 28-2022
Arquivo PDF document 01 - Projeto.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei nº 06-2018
Arquivo PDF document 02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 11-2019 - Legislativo
Arquivo PDF document 05 - CCJ.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei nº 40-2018
Arquivo PDF document 06 - CFO.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei nº 43-2018
Arquivo PDF document Lei Complementar nº 50 de 25 de setembro de 2018.pdf
Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU às pessoas acometidas de neoplasia maligna.
Localizado em Legislação / … / Lei Complementar / 2018
Arquivo Microsoft Word Document 2011-03-22.doc
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2011
Arquivo PDF document 02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projeto de Lei nº 03 - 2024
Arquivo PDF document Lei nº 964 de 24 de março de 2000001.pdf
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prestar Auxílio Financeiro para a Associação de Recuperação do Alcoólatra - ARA e dá outras providências.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2000
Arquivo PDF document 2020-02-11 - Ordinária nº 02-2020_20200219_104936.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2020
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