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03 - Emenda Modificativa nº 01-2024.pdf
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2024
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Projeto de Lei nº 03 - 2024
03 - Emenda Modificativa nº 1 _20191114_110232.pdf
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2019
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Projeto de Lei nº 65-2019
03 - Emenda Modificativa nº 1_20191114_112751.pdf
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2019
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Projeto de Lei nº 64-2019
03 - Emenda Modificativa nº 1.pdf
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Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 25-2022
03 - Emenda Modificativa nº 01.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 40-2018
03 - Emenda Modificativa nº 02.pdf
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2018
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Projeto de Lei nº 32-2018
03 - Emenda modificativa nº 1001.pdf
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2021
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Projeto de Lei nº 51-2021
03 - Emenda Modificativa.pdf
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2025
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Projeto de Lei nº 07- 2025
03 - Emenda redacional nº 1001.pdf
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2021
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Projeto de Lei nº 02-2021 - (L)
03 - Emenda Redacional nº 01-2023.pdf
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2023
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Projeto de Lei nº 26 - 2023
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