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Projeto de Lei nº 09- 2023 (L)
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2023
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Projeto de Lei nº 10- 2023 (L)
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2023
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Projeto de Lei nº 21 - 2023
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2018
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Projeto de Lei nº 85-2018
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2018
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Projeto de Lei nº 87-2018
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2018
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Projeto de Lei nº 15-2018 - Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 21 - 2023 (L)
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2023
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Projeto de Lei nº 17- 2023 (L)
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2023
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Projeto de Lei nº 20 - 2023 (L)
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