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2020
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Projeto de Lei nº 12-2020(L)
02 - Informação Jurídica_0001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei Complementar nº 04-2020
02 - Informação Jurídica_0001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei Complementar nº 6/2020
02 - Informação Jurídica_0001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 13/2020 (L)
02 - Informação Jurídica_0001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2020
/
Projeto de Lei nº 31-2020
02 - Informação Jurídica_0001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2020
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Projeto de Lei nº 32/2020
02 - Informação Jurídica_000208.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2020
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Projeto de Lei nº 37-2020
02 - Informação Jurídica_000325.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 15-2021
02 - Informação Jurídica_000327.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Resolução nº 01-2021
02 - Informação Jurídica_000328.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 14-2021
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