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Lei nº 1168 de 28 de novembro de 2003_000176.pdf
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar uma área de terras e da outras providências.
Localizado em
Legislação
/
…
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Lei Ordinária do Legislativo
/
2003
Lei nº 2367 de 04 de maio de 2021_000312.pdf
Localizado em
Transparência
/
PPA-LDO-LOA
/
LDO
Lei nº 2367 de 04 de maio de 2021_000312.pdf
Localizado em
Transparência
/
PPA-LDO-LOA
/
PPA
Lei nº 1087 de 9 de agosto de 2002_000274.pdf
Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial e da outras providencias.
Localizado em
Legislação
/
…
/
Lei Ordinária do Legislativo
/
2002
Lei nº 2499 de 05 de abril de 2024001.pdf
Localizado em
Legislação
/
…
/
Lei Ordinária do Legislativo
/
2024
02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
/
Projeto de Lei nº 03-2018 - Legislativo
03 - CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
/
Projeto de Lei nº 04-2018
05 - CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
/
Projeto de Lei Complementar nº 03-2018
08 - CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
/
Projeto de Lei nº 49-2018
03 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
/
Projeto de Lei nº 78-2018
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