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2020
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Projeto de Lei Complementar nº 01-2020
02 - Informação Jurídica_20201109_084618.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 39-2020
02 - Informação Jurídica_20201109_084618.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 39-2020
02 - Informação Jurídica_20200413_085126.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
/
Projeto de Lei nº 16-2020
02 - Informação Jurídica_20200401_085429.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2020
/
Projeto de Lei nº 14-2020
02 - Informação Jurídica_20190823_085507.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2019
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Projeto de Lei nº 36-2019
02 - Informação Jurídica_20200401_085747.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 11-2020
02 - Informação Jurídica_20200401_085955.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 12-2020
02 - Informação Jurídica_20200401_090202.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 13-2020
02 - Informação Jurídica_20190910_090700.pdf
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Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Resolução nº 03-2019
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