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2019
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Projeto de Lei nº 64-2019
02 - Informação Júridica_20200903_084020.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 14-2020 - Legislativo
02 - Informação jurídica_20191107_084201.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 65-2019
02 - Informação Jurídica_20190626_084222.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2019
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Projeto de Lei nº 06-2019
02 - Informação Jurídica_20200430_084550.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2020
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Projeto de Lei Complementar nº 01-2020
02 - Informação Jurídica_20201109_084618.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2020
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Projeto de Lei nº 39-2020
02 - Informação Jurídica_20201109_084618.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 39-2020
02 - Informação Jurídica_20200413_085126.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 16-2020
02 - Informação Jurídica_20200401_085429.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 14-2020
02 - Informação Jurídica_20190823_085507.pdf
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Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 36-2019
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