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Lei nº 08 de 29 de maio de 1968.pdf
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Legislação
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Lei Ordinária do Legislativo
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1968
06 - CCJ_20190404.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
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/
2019
/
Projeto de Lei nº 02-2019 - Legislativo
2019-12-16 - Requerimento nº 107-2019 - Lucia - Pecunia_20191217_154154.pdf
Localizado em
Transparência
/
…
/
Lucia Tkaczuk
/
2019
Resumo geral.pdf
Localizado em
Sobre a Câmara
/
…
/
3 - Anexos 4320
/
Sistema
02 - Ofício informando a identificação do APMF.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
/
Projeto de Lei nº 07-2018
Anexo 6 - Programa de Trabalho - Fevereiro 2017.pdf
Localizado em
Sobre a Câmara
/
…
/
Anexos da Lei 4.320-64
/
2017
2024-05-14 - Ata Ordinária nº 15-2024.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
/
2024
21 - Declaração de Renúncia_20200306_091732.pdf
Localizado em
Transparência
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…
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2020
/
Licitação nº 01/2020 - Concorrência nº 01/2020
2024-10-22 - Ata Ordinária nº 33-2024.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
/
2024
02 - Termo de referência.pdf
Localizado em
Transparência
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…
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2025
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PA 10 - Inexigibilidade 6
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