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2018
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Projeto de Lei nº 02-2018 - Legislativo
08 - Segunda votação_20190625_160657.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 88-2018
09 - Votação Única.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 06-2018
05 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 14 - 2024
13 - 1ª Votação.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 52-2018
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 12/2024 SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA PERÍODO ORDINÁRIO
06 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 23 - 2024
saldos bancarios.pdf
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2018
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01 - Ofício nº 30-2019 e anexos
10 - Parecer CPG.pdf
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Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 20-2022
61 - Única votação emenda modificativa nº 6_000352.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 03-2021
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