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2021
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Projeto de Lei nº 47-2021
04 - Parecer CCJ.pdf
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2022
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Projeto de Lei nº 06-2022 (L)
04 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 13-2022
08 - Parecer CFO_000076.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei Complementar nº 01-2021 - (L)
05 - Parecer CCJ_000063.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei Complementar nº 01-2021 - (L)
04 - Parecer CCJ_000394.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 17-2021
72 - Única votação do projeto de lei_000362.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 03-2021
57 - Única votação emenda modificativa nº 2_000348.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 03-2021
06 - Parecer CFO_000274.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 10-2021
73 - Primeira votação projeto.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 40-2021
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