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07 - Parecer CCJ.pdf
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2024
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Projeto de Lei nº 24 - 2024
06 - 1ª Votação.pdf
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2017
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Projeto de Lei nº 44-2019
07 - Parecer CFO.pdf
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Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Emenda a LOM nº 1-2023
17 - Única votação da Emenda Modificativa nº 05_000022.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 29-2020
08 - Parecer CFO.pdf
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Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei Complementar nº 01 - 2024
10 - Parecer Comissão CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 39-2022
04 - Oficio de Gabinete nº 1-2023 ao Concidade.pdf
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2023
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Projeto de Lei Complementar nº 01 - 2023 (L)
04 - Parecer CFO_000234.pdf
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2021
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Projeto de Lei nº 09-2021
10- Parecer CFO.pdf
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2023
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Projeto de Lei nº 02 - 2023
14 - Votação Adiamento por 5 sessões.pdf
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2023
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Projeto de Lei nº 04 - 2023 (L)
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