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2025
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Projeto de Emenda a Lei Organica nº 1-2025
26 - 2ª Votação_20190411.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 71-2018
26 - 2ª Votação_20190411.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2018
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Projeto de Lei nº 74-2018
08 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 22 - 2023
2010-08-03.doc
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas
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2010
08 - Termo de inexibilidade e publicação.pdf
Localizado em
Transparência
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2024
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PA 37 - Inexigibilidade 17
07 - Parecer CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2022
/
Projeto de Lei nº 17-2022
05 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 04-2022 (L)
06 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 20-2022
08 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 04 - 2023 (L)
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