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2021
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Projeto de Lei nº 47-2021
10 - Parecer CPG001.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 46/2021
08 - Parecer CPG001.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 04-2021 (L)
09 - Parecer CCJ001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 48-2021
70 - Parecer CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 40-2021
08 - Emenda supressiva nº 5001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei Complementar nº 04/2021 (E)
2024-11-25 - Portaria nº 54-2024 - Progressão Horizontal.pdf
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Sobre a Câmara
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Portarias
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2024
14 - 2ª Votação.pdf
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Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei nº 05-2017 - Legislativo
06 - Ofício CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei Complementar nº 01-2017
05 - Emenda nº 2_20190404.pdf
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Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 02-2019 - Legislativo
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