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05 - Parecer CFO.pdf
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2023
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Projeto de Lei nº 12- 2023
13 - Primeira votação projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 11-2022
08 - Relatório e voto CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 10 - 2024
09 - Parecer CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Emenda a LOM nº 1-2023
05 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
/
Projeto de Lei nº 50-2021
10 - Parecer CPG001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 33-2021
10 - Parecer CPG001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 22-2021
06 - Parecer CCJ001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 22-2021
06 - Parecer CFO001.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 21-2021
06 - Parecer CPG.pdf
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Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 04 - 2024 (L)
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