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07 - Parecer jurídico.pdf: Localizado em Transparência / … / 2025 / PA 01 - Dispensa 01
Lei nº 2460 de 7 de abril de 2023.pdf: Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2023
Lei nº 1155 de 29 de agosto de 2003_000187.pdf: Dispõe sobre a prescrição de medicamentos genéricos nos estabelecimentos do Sistema de Saúde Municipal e credenciados e dá outras providências.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2003
02 - Ata Ordinária nº 17-2019_20190703_162557.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei Complementar nº 02-2019 Legislativo
02 - Informação Jurídica_20190626_084222.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 06-2019
02 - Informação Jurídica_20190625_165328.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 07-2019
2019-05-28 Ordinária nº 17-2019_20190605_135848.pdf: Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2019
programa-pitanga.pdf: Localizado em Transparência / Recursos Humanos / Último Concurso Realizado 2006
02 - Informação Jurídica.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei Complementar nº 02-2018

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