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2023
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Projeto de lei nº 01 - 2023
06 - Parecer CFO.pdf
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Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 15-2022 (L)
04 - Parecer CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 40-2022
04 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2022
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Projeto de Lei nº 15-2022 (L)
05 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2022
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Projeto de Emenda a LOM nº 1-2022
09 - Única votação Emenda Modificativa_20201208_164032.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 41-2020
08 - Primeira votação_20201123_160155.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 34-2020
06 - Única votação_000261.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2020
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Projeto de Lei nº 36-2020
07 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 18- 2023 (L)
04 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 21 - 2023 (L)
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