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02 - Informação Júridica_000024.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Projeto de Lei Complementar nº 07-2020
08 - Despacho - pedido de dilação de prazo.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Projeto de Lei nº 02-2025
Lei nº 1144 de 18 de julho de 2003_000197.pdf: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o prédio da Escola Municipal Anjo da Guarda e dá outras providências.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2003
2019-12-10 - Sessão Plenária Ordinária.pdf: Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2019
2019-11-28 - Extraordinária.pdf: Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2019
01 - Projeto001.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2022 / Projeto de Lei Complementar nº 1/2022 (L)
Lei nº 2409 de 26 de janeiro de 2022: Concede revisão salarial geral anual aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares e dá outras providências.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2022
02 - Informação Jurídica_20190626_091727.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 04-2019
2019-04-16 Ordinária n° 11-2019_20190605_152050 - Copia.pdf: Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2019
2018-11-27 - Ordinária nº 38-2018.pdf: Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2018

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