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2024-08-13 Ata Ordinária nº 23-2024.pdf
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Atas
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2024
06 - Relatório e voto CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 08-2022 (L)
05 - Relatório e voto CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2023
/
Projeto de Lei Complementar nº 10 - 2023 (L)
07 - Ofício nº 01-2024 - CCJ - Solicitação de Prazo.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
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/
2024
/
Projeto de Lei Complementar nº 02 - 2024
71 - Alterações emendas 5,8,9,12,23,43 e 48.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2021
/
Projeto de Lei nº 40-2021
15- Emenda (Modificativa) nº 07-2023.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2023
/
Projeto de Lei nº 04 - 2023
01 - Projeto_20190822_102306.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 36-2019
189 - Emenda Modificativa nº 180 - Rodrigo Cordeiro Teixeira.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2023
/
Projeto de Lei nº 23 - 2023
2016-10-18.doc
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
/
2016
05 - Relatório e voto CCJ.pdf
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Processo Legislativo
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2022
/
Projeto de Lei nº 16-2022 (L)
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